Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	AM000454/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:	30/09/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR051504/2022
NÚMERO DO PROCESSO:	13621.119435/2022-85
DATA DO PROTOCOLO:	27/09/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NAVAL, NAUTICA, OFFSHORE E REPAROS DO AMAZONAS , CNPJ n. 04.945.390/0001-23, neste ato representado(a) por seu ;

E

SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS, CNPJ n. 04.405.262/0001-97, neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023 e a data-base da categoria em 01º de setembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL, NÁUTICA, OFFSHORE E REPAROS DO AMAZONAS, com abrangência territorial em Manaus/AM.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido a todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, que a partir de 01 de setembro de 2022, O PISO SALARIAL da categoria será R$1.477,74 (um mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único - Ficam garantidas as condições mais favoráveis atualmente praticadas.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangido pela presente CONVEÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, vigentes em 31 de agosto de 2022, serão reajustados, a partir de 1º de setembro de 2022, com o valor de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento).

Parágrafo Primeiro - Na aplicação dos reajustes acima, serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 decorrentes do INPC, com exceção dos reajustes concedidos a título de promoção, equiparação salarial, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem, aumento real e progressão salarial decorrente do plano de cargos e salários.

Parágrafo segundo - Aos trabalhadores admitidos entre 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, será garantido o mesmo percentual da correção salarial aplicável aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o salário da função do paradigma. Para os funcionários admitidos em funções sem paradigma, e para as empresas que iniciaram suas atividades no mesmo período, o percentual poderá ser aplicado de forma proporcional ao período trabalhado, até 31 de agosto de 2022, ressalvado o disposto na Cláusula 2ª - Piso Salarial.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

a) As empresas concederão aos empregados adiantamento no valor de 40% (quarenta por cento) do salário nominal (base) até o dia 20 (vinte), de cada mês;

b) Quando o dia do pagamento do adiantamento salarial, da remuneração e do 13º salário coincidir com sábado (exceto quando normal), domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.

c) Nos meses de reajustes coletivo, o adiantamento deverá ser pago reajustado, salvo por motivo de força maior.

d) Os pagamentos dos empregados serão efetuados no horário normal de trabalho, sem prejudicar os intervalos de repouso.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA SEXTA - DAS PROMOÇÕES

Após 30 (trinta) dias de experiência, se aprovado no desempenho da nova função, o empregado será efetivado na nova função, com aumento salarial equivalente e registro de Carteira Profissional - CTPS.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

As empresas fornecerão alimentação, quando coincidirem com a jornada de trabalho, e transporte ou vale-transporte gratuito a seus empregados, entendendo como alimentação: almoço, lanche, merenda, jantar.

Parágrafo Primeiro – será cobrado um valor simbólico de R$1,00 (um real) referente ao fornecimento da alimentação.

Parágrafo Segundo – será cobrado um valor simbólico de R$1,00 (um real) referente ao fornecimento de transporte.

Parágrafo Terceiro – O roteiro do transporte acima será estabelecido pelas empresas.

Parágrafo Quarto - Será fornecido à todos os empregados (as), um intervalo de 15 minutos nos termos da Legislação vigente, merenda no período da manhã e a tarde, dispensado o intervalo pela manhã quando fornecer merenda no início da jornada.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL

As empresas arcarão com as despesas de funeral dos funcionários que vierem a óbito ou poderão contratar de forma opcional um plano de assistência para cobertura desses infortúnios, obedecendo aos seguintes parâmetros:

1) Falecimento do empregado.

a) Fica estabelecido o valor mínimo de R$8.950,26 (oito mil novecentos e cinquenta reais e vinte seis centavos) a título de Indenização pós -morte;

b) Serão descontados do Empregado e do Empregador R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos) respectivamente, a título de Seguro de Auxilio Funeral;

c)12 (doze) cestas básicas no valor unitárias nó valor de R$ 134,51 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos);

2) Falecimento de Dependentes legais:

a) O valor de R$ 11.507,47 (onze mil quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos) para cobertura das despesas com o funeral dos dependentes legais;

b) O valor máximo do prêmio a ser pago por esse plano de assistência será de R$ 12,77 (doze reais e setenta e sete centavos) mensais, cabendo às empresas 50% (cinqüenta por cento) e os restantes 50% (cinqüenta por cento) as expensas do Empregado.

Parágrafo primeiro- As Empresas que mantém e enquanto forem mantidos, planos de seguro de vida em grupo, com prêmio e plano de benefícios já existentes, igual ou superior ao estabelecido acima, ficam excluídas dessa obrigação, mantido ainda, sem exceção a obrigação de:

a) No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará as despesas decorrentes do funeral, a título de auxílio funeral, até o limite de 1 (um) salário nominal do falecido.

b) No caso de falecimento de filhos, cônjuge (marido, mulher, companheiro, ou companheira), devidamente registrados na empresa, esta pagará a titulo de auxílio-funeral, juntamente com o salário, o valor correspondente a 1 (um) piso da categoria.

Parágrafo segundo - Fica estabelecido para as empresas que não possuem o referido plano, o prazo de 06 (seis) meses para contratação, nos moldes estabelecidos no caput da cláusula.

Parágrafo Terceiro - Na ocorrência do pagamento da rescisão contratual do (a) falecido (a), a empresa poderá fazer o pagamento mencionado aos dependentes incluídos na faixa familiar de primeiro grau.

Parágrafo Quarto - A Empresa está desobrigada do cumprimento desta Cláusula quando estabelecer Plano de Seguro aos seus empregados com benefícios equivalentes aos inseridos nas alíneas e Parágrafos contidos nesta Cláusula.

Auxílio Creche

CLÁUSULA NONA - CRECHE

As Empresas somente incentivadas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, deverão cumprir as disposições contidas na Lei - AM No. 2.826, de 29 de setembro de 2003.

a) Alternativamente, as empresas incentivadas que não tenham a totalidade das vagas em creche própria ou conveniada, na forma padrões e limites legais, poderão optar por reembolsar as despesas comprovadamente havidas pela empregada com a guarda, vigilância e assistência de filhos (as), em creche, até o limite de R$ 603,79 (seiscentos e três reais e setenta e nove centavos), por mês e por filho (a), sendo que, para o efeito desta condição, deverá ser previamente avaliado pelas empresas a situação específica, bem como fornecido às empresa documento que contabilize a despesa;

b) As empresas que optarem pela faculdade prevista no item “a” acima, deverão fazê-lo através de crédito em folha de pagamento sob o título “Reembolso Creche”.

c) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula, as empresas que tiverem condições mais favoráveis;

d) O Sindicato Profissional, por intermédio de pessoal especializado, fiscalizará as creches que mantenham convênios com a empresa;

e) O Sindicato Profissional intermediará o convênio com as creches, encaminhando posteriormente, a relação às empresas com todos os dados necessários, para efeito de cumprimento do item acima;

f) O Auxílio mencionado na alínea “a” não integrará salário para nenhum efeito.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROMISSO

Fica convencionado o compromisso das partes em se reunir para avaliação e discussão do tema: Fundo de custeio para assistência odontológica, educacional, funeral e previdência privada.

Empréstimos

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS EMPRÉSTIMOS POR CONSIGNAÇÃO

Poderá as empresas realizar convênio junto a instituições financeiras com o intuito de que seus empregados de forma opcional possam obter empréstimos financeiros com a mesma e autorizar a consignação de suas prestações em folha de pagamento.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS NAS RESCISÕES

a) A quitação da rescisão de contrato de trabalho será efetuado nos seguintes casos:

l) Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, ou,

ll) Até o 10º (décimo) dia, a contar a partir do 1º(primeiro) dia útil da notificação da demissão, quando da ausência do cumprimento do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: todos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho deverão ser homologados no Sindicato obreiro.

a) O saldo de salário do período de trabalho antes do pré-aviso, bem como do período do aviso prévio trabalhado no mês da comunicação, deverá ser pago na ocasião do pagamento geral dos salários dos demais empregados, caso a quitação da rescisão tenha data posterior a esse evento;

b) No ato da homologação das rescisões, em que o empregado, em que tenha sido dispensado sem justa causa, esta deverá apresentar o extrato atualizado da conta vinculada do FGTS, para efeito de conferência da indenização devida sobre os valores do FGTS, bem como a senha ou chave para o saque do FGTS, bem como as guias do Seguro Desemprego devidamente preenchidas, se o empregado fizer jus;

c) O atraso da quitação da rescisão contratual, nos casos de pedido de demissão, casos incontroversos de rescisão sem justa causa e quitação da rescisão por justa causa, será objeto de punição de uma multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) do último salário nominal percebido pelo ex – empregado, que reverterá em favor deste, ressalvados os casos em que ocorrer atraso por problemas da entidade homologadora ou pelo não comparecimento do ex – empregado, apesar de avisado por escrito, hipótese nas quais a essa entidade fornecerá declaração em favor da parte que comparecer, contendo dia e hora:

d) No ato da quitação da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, esta fornecerá ao trabalhador o formulário devidamente preenchido do seguro desemprego, forma da lei;

e) O Sindicato profissional, nos dias e horário de expediente normal não fixará dia e hora para que as empresas procedam as homologações das rescisões contratuais sendo que a partir de 05 (cinco) rescisões contratuais a serem homologadas, a empresa se obriga a comunicar ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da homologação respectiva; 

f) O pagamento das verbas devidas nas rescisões de contrato serão efetuadas através de depósito bancário na conta corrente do trabalhador, ou em cheque, sendo que neste caso, a homologação deverá ser feita até às 13h, para evitar quer o trabalhador fique sem receber o valor a que tem direito no mesmo dia, dado o horário do funcionamento dos bancos e dificuldade de deslocamento do local do pagamento à agência bancaria;

g) Aos trabalhadores que não tiveram reajuste integral no mês de setembro/2022 e que, eventualmente venha a ser desligado farão jus ao reajuste no mês do desligamento.

Parágrafo Único – Os empregados demitidos deverão apresentar o ASO na empresa, visando a liberação do depósito bancário das verbas rescisórias a que fazem jus.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA READMISSÃO

Empregados readmitidos para a mesma função estão desobrigados do período experimental, desde que a readmissão ocorra dentro de um intervalo não superior a 6 (seis) meses.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO AVISO PRÉVIO

a) O comunicado de dispensa será por escrito e contra recebido, entregando ao empregado cópia devidamente assinado pelo representante da empresa, assinalando no mesmo a data e horário em que será efetuada a quitação da rescisão contratual;

b) Aos empregados com 05 (cinco) anos de serviços contínuos ou não na empresa, ou empresa do mesmo grupo, fica garantida a remuneração do aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias ou o previsto no art. 487 da CLT (Lei nº 12.506/2011), sendo aplicado o que for mais benéfico ao empregado.

c) No comunicado de dispensa constará se o período do aviso prévio será trabalhado ou não.

d) Quando o empregado for comunicado de sua dispensa em dias de sexta-feira ou sábado, o período de aviso prévio iniciar-se-á a partir do primeiro dia útil da semana subsequente;

e) Em caso de extinção da empresa com o encerramento das atividades, os empregados demitidos terão aviso prévio (remuneração) adicional de 30 (trinta) dias, exceto quando a extinção for decorrente de dificuldades financeiras.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES

O Sindicato profissional se compromete a buscar perante os órgão competentes Federais, Estaduais e Municipais, a aplicação de cursos profissionalizantes, para as diferentes atividades exercidas pelos trabalhadores da categoria, visando aperfeiçoar e atualizar os trabalhadores deste seguimento, disponibilizando para este fim as dependências da sede do Sindicato Profissional e demais estruturas que por ventura se fizerem necessárias para a capacitação dos trabalhadores, nos dias e horários dos cursos a serem realizados.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR

Serão garantidos empregos e salários aos empregados em idade de prestação de serviço militar, nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio da CLT.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ

Na ocorrência da morte ou invalidez permanente por motivo de doença atestada pelo órgão competente, ou por acidente de trabalho ou doença profissional adquirida no trabalho, a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao (a) empregado (a) na segunda hipótese, uma indenização equivalente a 01 (um) salário nominal do (a) empregado (a).

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ESTABILIDADE AO APOSENTANDO

Os empregados que estiverem no prazo máximo a 12 (doze) meses da aquisição da aposentadoria, é assegurada estabilidade até o dia em que completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria, salvo justa causa, e desde que satisfeita as seguintes condições:

a) Ser empregado com 03 (três) anos contínuos, ou mais, de serviços na mesma empresa;

b) Ter comunicado a empresa até o momento da homologação da rescisão de contrato de trabalho, com documento legal emitido pelo INSS, sobre o período restante para aquisição aposentadoria, nos termos do caput desta cláusula.

c) As empresas com até 20 (vinte) funcionários estão desobrigados desta Cláusula.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

a) Ao (a) empregado (a) em gozo de auxílio previdenciário ou acidentário, fica garantida pela empresa, a partir do 1º ao 30º dia de afastamento, a complementação do salário até o limite de seu salário nominal.

b) Esta complementação deverá ser paga no dia do pagamento dos demais empregados. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, fazendo-se as compensações nos períodos subsequentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA GARANTIA ÀS GESTANTES

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, além do aviso prévio previsto na CLT.

a) Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do aviso prévio.

b) A garantia prevista nesta cláusula não se aplica em caso de rescisão por falta grave, pedido de demissão ou mútuo acordo entre empregada e empregador, sendo que nos dois últimos casos deverá a empregada ser assistida pelo Sindicato da categoria profissional;

c) Nos dois meses que antecedem a licença pré - parto, as empresas que não fornecerem condução, permitirão, sem prejuízo dos salários, que a gestante entre 1 (uma) hora mais tarde, para evitar os horários de pico de condução.

d) Será garantido emprego e salário à gestante que por determinação de junta médica realizar aborto clínico. Esta garantia será de 60 (sessenta) dias, além do aviso prévio, a contar da data da realização do aborto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO ESTÁGIO

a) Desde que comprovada necessidade pelo estabelecimento de ensino, será facilitado o estágio do empregado na própria empresa, desde que seja conveniente para o empregador;

b) Os estágios serão realizados em atividade da empresa correlata ao curso;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPROVANTE DE REGISTRO DO PONTO

A marcação do cartão de ponto poderá ser no início do primeiro expediente e no final do segundo expediente.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

As horas extraordinárias habitualmente prestadas serão computadas no cálculo do Repouso Semanal Remunerado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, acordam que a Jornada de Trabalho será acrescida de 01:42hs (uma hora e quarenta e dois minutos) de 2ª feira a 6ª feira; concretizando-se a compensação da jornada dos sábados durante a vigência deste Instrumento.

Turnos Ininterruptos de Revezamento

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DOS TURNOS DE REVEZAMENTOS

Nos locais contínuos que exija trabalho aos domingos, as escalas de revezamentos deverão prever, no mínimo, uma folga coincidente com um domingo, a cada mês.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FERIADOS AOS SÁBADOS

Quando o feriado coincidir com o sábado já compensado durante a semana, para aquelas empresas que trabalham de 2ª a sábado, no regime de 44 horas semanais, fica garantida a compensação das 07 (sete) horas e 20 (vinte) minutos alternativamente:

a) Reduzir a jornada de trabalho durante a semana ou na semana subsequente;

b) Pagar o excedente como horas extras, dentro do próprio mês de competência;

c) Compensar essas horas no primeiro dia ponte;

d) Diluir as 7 (sete) horas e 20 minutos no calendário anual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, do Descanso Semanal Remunerado - DSR, e de feriado (se houver) desde que coincidente com a jornada de trabalho, mediante comprovação posterior, nos casos seguintes:

a) 02 (dois) dias úteis em caso de internamento hospitalar da (o) esposa (o), companheira (o) e/ou filhos, devidamente registrados na empresa;

b) 01 (um) dia útil, no ano, em caso de necessidade de obtenção de documentos legais ou de recebimento do PIS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA INTERRUPÇÃO DO TRABALHO

As interrupções do trabalho, de responsabilidade da empresa, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DAS HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:

a) 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal quando trabalhada em qualquer dia, compreendido de segunda a sábado.

b) 100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos domingos e feriados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DAS DIÁRIAS

No caso de prestação de serviços externos, todas as despesas com transporte, estadias e alimentação correrão inteiramente por conta da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÕES

Os Acordos Coletivo de Trabalho, incluindo os de compensações de horas em geral, serão feitos mediante proposta da empresa ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência necessária para que o Sindicato realize Assembleia Geral Extraordinária especifica nas dependências da Empresa, em local previamente ajustado entre as partes dentro de 15 dias corridos, a contar do recebimento da proposta.

Parágrafo Primeiro - Para a divulgação da Assembleia Geral Extraordinária específica, em substituição a publicação do Edital de Convocação em jornal de grande circulação, deverão ser adotado os seguintes meios concomitantes:

I – Pela empresa

1. Afixação nos Murais da empresa ou reuniões habituais da chefia;

2. Comunicação interna ou intranet;

3. Comunicação pela chefia; e

4. Outro meio estabelecido;

II –Pelo Sindicato dos Trabalhadores;

1. Afixação nos quadros de aviso de sua sede e;

2. Divulgação em seu site.

Parágrafo Segundo – As empresas deverão apresentar relação dos Empregados abrangidos, destacando os afastados por férias, folga, INSS ou outros motivos.

Os Empregados afastados deverão ser comunicados da Assembleia, com antecedência através de e-mail, SMS ou outro meio disponível.

Parágrafo Terceiro – O disposto nesta Cláusula não se aplica às propostas de Acordos Coletivos de Trabalho previstas na Cláusula Décima – Ajustes Diferenciados em Razão de Dificuldades Financeiras.

Parágrafo Quarto – Os critérios para compensação de sábados feriados estão previstos no presente Instrumento da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DAS FÉRIAS

a) As empresas comunicarão por escrito aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias individuais ou coletivas;

b) O início das férias individuais ou coletivas coincidirá com o primeiro dia útil da semana.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

a) As empresas adotarão medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores, de acordo com a NR-34;

b) Dentro desse compromisso, as empresas fornecerão gratuitamente os equipamentos de PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) que se fizerem necessários;

c) No primeiro dia útil de trabalho, o empregado receberá, devidamente higienizados, todos os EPIs, e a empresa fará treinamento sobre a utilização correta dos mesmos, bem como dará conhecimento a este, das áreas perigosas e insalubres, informando sobre os riscos e agentes agressivos em seu posto de trabalho;

d) Por ocasião das rescisões e contratos de trabalho de empregado que exercem ou tenham exercido funções em áreas insalubres, e os que tenham sofrido acidente de trabalho, a empresa, quando solicitada, encaminhará o empregado para submeter-se a exame médico para fazer avaliação de acordo com a legislação;

e) As empresas adotarão as necessárias medidas para eliminação de insalubridade nos locais de trabalho através de MEIOS DE PROTEÇÃO COLETIVA, tanto por serem mais eficientes, como não implicarem em incômodo ou dificuldades suplementares ao trabalhador.

f) O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPIs) para proteção contra insalubridade será transitório, enquanto a empresa adota modificações de trabalho na tentativa de reduzir a exposição dos agentes insalubres nocivos à saúde. Por tal razão, nas áreas insalubres o uso do EPIs não implicará em suspensão do pagamento do adicional de insalubridade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA ÁGUA POTÁVEL

a) As empresas fornecerão aos trabalhadores água potável gelada.

b) O fornecimento de água potável será feito nos locais de trabalho, em bebedouro ou em recipiente térmico, sendo que neste último caso, serão fornecidos copos descartáveis.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA HIGIENE E LIMPEZA NO LOCAL DE TRABALHO

Os empregados não poderão ser obrigados pela empresa a executar serviços de faxina, quando não implícito aos exercícios da função para a qual foram contratadas, exceto ajudantes e serventes. Cada profissional ficará responsável pela manutenção da limpeza do seu local de trabalho.

Equipamentos de Segurança

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DOS EXAUSTORES EM LOCAIS FECHADOS

Nos locais de trabalho fechado, como por exemplo, nos porões ou praças de máquina dos barcos, navios ou balsas em construção, reparo ou reformas, a empresa instalará exaustores adequados (móveis) o suficiente à remoção do ar, durante toda jornada de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA PREVENÇÃO CONTRA CHOQUES ELÉTRICOS

Enquanto estiver chovendo sobre o objeto, ou local onde o empregado esteja trabalhando com equipamento elétrico, a empresa não poderá exigir que o empregado execute o serviço, para evitar que este sofra acidente de trabalho proveniente de chuva em contato com o equipamento.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA CIPA

I. Deverão ser obedecidas as normas vigentes na CLT, especificamente a NR-5, e enviado cópia ao Sindicato da Categoria Profissional de todo o processo eleitoral e resultado final.

II. As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, cópia do Edital de Convocação para eleição da CIPA.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

a) Serão acolhidos os atestados médicos e odontológicos da forma estabelecida na Portaria MPAS Nº 3291, de 20/02/84;

b) A empresa possuindo ambulatório médico ou medicina do trabalho os atestados deverão ser entregues ao serviço médico, para que tenha condição de manter o acompanhamento clínico do empregado ou RH da empresa.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

As empresas enviarão ao Sindicato Profissional cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra “e” da NR-5, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do pedido de informação elaborado formalmente pela categoria.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

O valor da Contribuição Associativa mensal será equivalente a 1,0% (um ponto percentual) do salário nominal do Empregado, limitado a um valor máximo de R$ 84,11 (oitenta e quatro reais e onze centavos), descontados na folha de pagamento.

a) O recolhimento da contribuição associativa será efetuado mensalmente através de crédito em conta corrente do Sindicato, mediante a respectiva exibição da guia de depósitos devidamente paga e acompanhada da relação nominal, através de e-mail contendo a relação de todos os associados da entidade, assim como dos nomes dos associados demitidos no referido mês de pagamento.

b) A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas dos trabalhadores até o 3° (terceiro) dia útil do mês subsequente ao desconto, incorrerá em multa de 12% (doze pontos percentuais) do valor a ser recolhido, mais atualização monetária com base no índice de variação da UFIR, ou outro índice que a substitua.

Parágrafo Único – A empresa que por habitualidade deixar de efetuar os descontos coletivos em favor do Sindicato Profissional, no prazo fixado, ficará responsável pelo débito sem ônus para o empregado.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA GARANTIA SINDICAL

O dirigente sindical poderá acompanhar os agentes de fiscalização do trabalho, nas dependências da empresa, quando estas ocorrerem.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DO QUADRO DE AVISOS

Os comunicados do Sindicato Profissional restritos à comunicação de interesse da categoria serão apresentados à administração das empresas para apreciação e havendo concordância serão afixados em tempo hábil nos quadros de avisos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA CÓPIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

As empresas deverão afixar no quadro de avisos, cópia da convenção coletiva de trabalho, durante um período de 30 (trinta) dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SINDICALIZAÇÃO

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores, as empresas colocarão à disposição do Sindicato Profissional, uma vez por ano, local e meio para esse fim; o período dessa atividade será convencionado, reciprocamente, entre as partes e desenvolvida fora do ambiente de produção e, preferencialmente, nas horas de descanso.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TAXA DE CUSTEIO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, SOCIAL E ECONÔMICA.

As empresas descontarão de todos os trabalhadores da categoria e que forem abrangidos pela presente Convenção (Art. 513, alínea “a”, “b”, e “e” da CLT), taxa atualmente praticada correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) em favor do Sindicato Profissional, nos meses de setembro a dezembro de 2022 e nos meses de janeiro a agosto de 2023. Tudo nos limites estabelecidos no TAC nº 164/2004 e TERMO DE RETIFICAÇÃO do TAC nº 164/2004 em 08/08/2007, FIRMADO COM O MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.

Parágrafo Primeiro – Durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho bastará que o Empregado apresente uma única vez sua oposição aos descontos, no sindicato obedecendo os horários de 09:00 ás 12:00 e das 14:00 ás 17:00 horas, de para estes não mais sejam realizados, salvo se posteriormente o trabalhador apresentar expressa autorização para retomada dos descontos.

Parágrafo Segundo – Este desconto será recolhido preferencialmente através de credito em conta corrente do Sindicato Profissional, ou na Secretaria de Finanças do Sindicato Profissional, situado à Av. Duque de Caxias, 958, Praça 14 de Janeiro, até o 3º. (terceiro) dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 12% (doze pontos percentuais) sobre o montante retido.

Parágrafo Terceiro – Para efeito de comprovação de que os descontos foram efetuados corretamente, as empresas remeterão ao sindicato Profissional, até o 5º. (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, a relação, preferencialmente através de meio eletrônico, de forma ordenada de todos os funcionários que sofreram desconto, da qual conste, além do nome do empregado, a data de admissão e o valor da contribuição.

Parágrafo Quarto –Assegura-se aos trabalhadores não associados ao Sindicato que não se opuserem ao desconto da taxa de custeio tratada nesta cláusula, os benefícios como: a) Assistência Jurídica trabalhista gratuita; b) Lazer; c) Promoções da Entidade; d) Utilização das Dependências do Sindicato.

Parágrafo Quinto – Fica estabelecido entre as partes que os problemas de ordem legal que poderão ser acarretados pelo estabelecimento desta cláusula na Convenção, serão de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo Sexto – A empresa que por habitualidade deixar de efetuar os descontos coletivos em favor do Sindicato Profissional no prazo fixado, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, ficará responsável pelo débito sem ônus para o empregado.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - AJUSTES DIFERENCIADO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS

As empresas, em razão de possíveis dificuldades para o cumprimento das Cláusulas previstas neste Instrumento, poderão, através do Sindicato Patronal em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores acordar a suspensão total ou parcial de Cláusulas estabelecidas na CCT, desde que, por prazo certo e devidamente justificada a impossibilidade.

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA CLÁUSULA PENAL

No caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será aplicado uma multa equivalente a um piso salarial da categoria, revertendo em benefício da parte prejudicada.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

As empresas fornecerão obrigatoriamente comprovantes de pagamento efetuados aos empregados, com identificação da empresa e discriminação das horas trabalhadas e dos valores pagos e deduzidos, contendo, ainda, o valor do FGTS a ser recolhido.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DO JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Instrumento.

IRANI BERTOLINI
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NAVAL, NAUTICA, OFFSHORE E REPAROS DO AMAZONAS



VALDEMIR DE SOUZA SANTANA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS

ANEXOS

ANEXO I - ATA AGE SINDNAVAL

Anexo (PDF)

ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA SINDNAVAL

Anexo (PDF)

ANEXO III - EDITAL DE CONVOCAÇÃO SINDNAVAL

Anexo (PDF)

ANEXO IV - ATA AGE SINDMETAL

Anexo (PDF)

ANEXO V - LISTA DE PRESENÇA SINDMETAL

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.