Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	AM000426/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:	13/09/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR048543/2022
NÚMERO DO PROCESSO:	13621.118281/2022-12
DATA DO PROTOCOLO:	12/09/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS, CNPJ n. 04.405.262/0001-97, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MET MEC E DE MAT ELET DE MAN, CNPJ n. 04.218.277/0001-46, neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2024 e a data-base da categoria em 01º de agosto.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de MANAUS e outros tidos no estatuto social e registro sindical de Manaus-AM, com abrangência territorial em Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o Piso Salarial da Categoria, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro:

1- Montadoras de duas ou mais rodas, motorizadas e de tampas metálicas.

O piso será de R$ 1.915,81 (um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e um centavos) em 1º/08/2022;

De R$ 1.977,91 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) a partir de 1º/02/2023; 

E de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) a partir de 1º/05/2023 (total 11,29%).

2.1 – Descartáveis.

O piso será de R$ 1.817,60 (um mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos) em 1º/08/2022;

De R$ 1.884,80 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) a partir de 1º/02/2023; 

E de R$ 1.952,00 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais) a partir de 1º/05/2023 (total 12,96%)

2.2 – Montadoras de duas rodas não motorizadas, ar condicionado, bens finais e telhas metálicas.

O piso será de R$ 1.806,16 (um mil, oitocentos e seis reais e dezesseis centavos) em 1º/08/2022;

De R$ 1.864,78 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) a partir de 1º/02/2023; 

E de R$ 1.923,40 (um mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) a partir de 1º/05/2023 (total 11,31%).

3.1 - Componentes de duas e quatro rodas motorizadas ou não, e demais empresas.

O piso será de R$ 1.561,80 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) em 1º/08/2022;

De R$ 1.608,46 (um mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos) a partir de 1º/02/2023; 

E de R$ 1.655,11 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) a partir de 1º/05/2023 (total 10,37%).

 3.2 – Fabricantes de chicotes, carrocerias (tipo baú) e empresas de fabricação e montagens de estruturas metálicas, empresas de componentes de elétricos e de ar condicionado; de componentes que não de duas rodas; e beneficiamento e manufatura de ferro, aço, alumínio, zinco e reciclados

O piso será de R$ 1.467,16 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) em 1º/08/2022;

De R$ 1.510,50 (um mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos) a partir de 1º/02/2023; 

E de R$ 1.553,84 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a partir de 1º/05/2023 (total 10,25%).

 4 - Micro e empresas de pequeno porte (L.C. 123/2006) e empresas de recuperação e recondicionamento de máquinas elétricas e de ar condicionado,

O piso será de R$ 1.400,01 (um mil, quatrocentos reais e um centavos) em 1º/08/2022;

De R$ 1.441,37 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) a partir de 1º/02/2023; 

E de R$ 1.482,72 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) a partir de 1º/05/2023 (total 10,25%).

Parágrafo primeiro. As empresas abrangidas por esta Convenção, que comprovadamente não tenham condições de adotar os índices de reajuste acima estabelecidos, poderão celebrar individualmente, termo de acordo aditivo a presente, estabelecendo-se percentuais diferenciados de reajuste do piso salarial;

Parágrafo segundo. As Empresas abrangidas por esta Convenção, que praticam pisos salariais maiores que os estabelecidos nas normativas anteriores a esta, deverão, obrigatoriamente, garantir a aplicação dos percentuais de reajuste previstos neste instrumento.

Parágrafo terceiro. No caso da empresa não se enquadrar nos segmentos acima, poderão justificadamente praticar outras faixas, desde que celebrado acordo individual, com a anuência dos Sindicatos signatários.

Parágrafo quarto – Fica terminantemente proibido a mudança de piso salarial em função da redução do número de empregados, comparado com o que praticavam na CCT do ano anterior.

Parágrafo quinto – AUXILIO ALIMENTAÇÃO - As empresas concederão a seus empregados, em caráter excepcional, auxilio alimentação, que não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário isentos de FGTS e INSS nos termos do art. 457, parágrafo 2º da Lei nº 13.467/2017, isento conforme segue:

1- Montadoras de duas ou mais rodas motorizadas e de tampas metálicas

1 - Mont Duas Rodas Motoriz/Tampas	Parcela1 ago/22~jan/23 + 13ºS					Parcela2 fev/23~abr/23					Observação
Faixas	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período
Piso de 1.833,02 para piso final de 2.040,00	11,29%	60%	6,77%	7	47,42%	11,29%	30%	3,39%	3	10,16%	do salário-base
Acima do piso até 2.400	11,15%	60%	6,69%	7	46,83%	11,15%	30%	3,35%	3	10,04%	do salário-base
Acima de 2.400 até 5.400	11,00%	60%	6,60%	7	46,20%	11,00%	30%	3,30%	3	9,90%	do salário-base
Acima de 5.400 até 8.400	10,50%	60%	6,30%	7	44,10%	10,50%	30%	3,15%	3	9,45%	do salário-base
A partir de 8.400,01	10,12%	60%	6,07%	7	42,50%	10,12%	30%	3,04%	3	9,11%	do salário-base

Item I - A ser pago integral ou parceladamente de acordo com a conveniência da Empresa no período, sendo necessária a quitação da Parcela1 até janeiro/2023 e da Parcela2 até abril/2023.

Item II – Em Janeiro/2023, as empresas concederão uma parcela única do Auxilio Alimentação, no valor correspondente a 2,5% (dois vírgulas cinco pontos percentuais) do salário-base.

Item III - As empresas que assim o desejarem e, por mera liberalidade, poderão aplicar os reajustes salariais a partir de agosto/2022, ficando nesse caso desobrigadas do Auxilio Alimentação e das alíneas “b”, “c” e “d”, do parágrafo sexto – DESLIGAMENTOS NO PERÍODO”.

2.1 - Descartáveis

2.1 - Descartáveis	Parcela1 ago/22~jan/23 + 13ºS					Parcela2 fev/23~abr/23					Observação
Faixas	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período
Piso de 1.728,00 para piso final de 1.952,00	12,96%	60%	7,78%	7	54,43%	12,96%	30%	3,89%	3	11,66%	do salário-base
Acima do piso até 2.400	11,15%	60%	6,69%	7	46,83%	11,15%	30%	3,35%	3	10,04%	do salário-base
Acima de 2.400 até 5.400	11,00%	60%	6,60%	7	46,20%	11,00%	30%	3,30%	3	9,90%	do salário-base
Acima de 5.400 até 8.400	10,50%	60%	6,30%	7	44,10%	10,50%	30%	3,15%	3	9,45%	do salário-base
A partir de 8.400,01	10,12%	60%	6,07%	7	42,50%	10,12%	30%	3,04%	3	9,11%	do salário-base

Item I - A ser pago integral ou parceladamente de acordo com a conveniência da Empresa no período, sendo necessária a quitação da Parcela1 até janeiro/2023 e da Parcela2 até abril/2023.

Item II – Em Janeiro/2023, as empresas concederão uma parcela única do Auxilio Alimentação, no valor correspondente a 2,5% (dois vírgulas cinco pontos percentuais) do salário-base.

Item III - As empresas que assim o desejarem e, por mera liberalidade, poderão aplicar os reajustes salariais a partir de agosto/2022, ficando nesse caso desobrigadas do Auxilio Alimentação e das alíneas “b”, “c” e “d”, do parágrafo sexto – DESLIGAMENTOS NO PERÍODO”.

2.2 – Montadoras de duas rodas não motorizadas, ar condicionado, bens finais e telhas metálicas

2.2 - Bicicletas/AC/Bem Final/Telhas Met	Parcela1 ago/22~jan/23 + 13ºS					Parcela2 fev/23~abr/23					Observação
Faixas	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período
Piso de 1.728,00 para piso final de 1.923,40	11,31%	60%	6,79%	7	47,50%	11,31%	30%	3,39%	3	10,18%	do salário-base
Acima do Piso até 2.000	11,15%	60%	6,69%	7	46,83%	11,15%	30%	3,35%	3	10,04%	do salário-base
Acima de 2.000 até 4.000	11,00%	60%	6,60%	7	46,20%	11,00%	30%	3,30%	3	9,90%	do salário-base
Acima de 4.000 até 6.000	10,50%	60%	6,30%	7	44,10%	10,50%	30%	3,15%	3	9,45%	do salário-base
A partir de 6.000,01	10,12%	60%	6,07%	7	42,50%	10,12%	30%	3,04%	3	9,11%	do salário-base

Item I - A ser pago integral ou parceladamente de acordo com a conveniência da Empresa no período, sendo necessária a quitação da Parcela1 até janeiro/2023 e da Parcela2 até abril/2023.

Item II – Em Janeiro/2023, as empresas concederão uma parcela única do Auxilio Alimentação, no valor correspondente a 2,5% (dois vírgulas cinco pontos percentuais) do salário-base.

Item III - As empresas que assim o desejarem e, por mera liberalidade, poderão aplicar os reajustes salariais a partir de agosto/2022, ficando nesse caso desobrigadas do Auxilio Alimentação e das alíneas “b”, “c” e “d”, do parágrafo sexto – DESLIGAMENTOS NO PERÍODO”.

3.1 - Componentes de duas e quatro rodas motorizadas ou não e demais empresas

3.1 - Componentes 2R	Parcela1 ago/22~jan/23 + 13ºS					Parcela2 fev/23~abr/23					Observação
Faixas	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período
Piso de 1.499,60 para piso final de 1.655,11	10,37%	60%	6,22%	7	43,55%	10,37%	30%	3,11%	3	9,33%	do salário-base
Acima do piso até 2.000	10,27%	60%	6,16%	7	43,13%	10,27%	30%	3,08%	3	9,24%	do salário-base
A partir de 2.000,01	10,12%	60%	6,07%	7	42,50%	10,12%	30%	3,04%	3	9,11%	do salário-base

Item I - A ser pago integral ou parceladamente de acordo com a conveniência da Empresa no período, sendo necessária a quitação da Parcela1 até janeiro/2023 e da Parcela2 até abril/2023.

Item II – Em Janeiro/2023, as empresas concederão uma parcela única do Auxilio Alimentação, no valor correspondente a 2,5% (dois vírgulas cinco pontos percentuais) do salário-base.

Item III - As empresas que assim o desejarem e, por mera liberalidade, poderão aplicar os reajustes salariais a partir de agosto/2022, ficando nesse caso desobrigadas do Auxilio Alimentação e das alíneas “b”, “c” e “d”, do parágrafo sexto – DESLIGAMENTOS NO PERÍODO”.

3.2 – Fabricantes de chicotes, carrocerias (tipo baú) e empresas de fabricação e montagens de estruturas metálicas, empresas de componentes de elétricos e de ar condicionado; de componentes que não de duas rodas; e beneficiamento e manufatura de ferro, aço, alumínio, zinco e reciclados

3.2 - Chicotes/Carroc. Baú/Estrut Met/Reciclagem/Ferro e Aço	Parcela1 ago/22~jan/23 + 13ºS					Parcela2 fev/23~abr/23					Observação
Faixas	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período
Piso de 1.409,38 para piso final de 1.553,84	10,25%	60%	6,15%	7	43,05%	10,25%	30%	3,08%	3	9,23%	do salário-base
Acima do piso	10,12%	60%	6,07%	7	42,50%	10,12%	30%	3,04%	3	9,11%	do salário-base

Item I - A ser pago integral ou parceladamente de acordo com a conveniência da Empresa no período, sendo necessária a quitação da Parcela1 até janeiro/2023 e da Parcela2 até abril/2023.

Item II – Em Janeiro/2023, as empresas concederão uma parcela única do Auxilio Alimentação, no valor correspondente a 2,5% (dois vírgulas cinco pontos percentuais) do salário-base.

Item III - As empresas que assim o desejarem e, por mera liberalidade, poderão aplicar os reajustes salariais a partir de agosto/2022, ficando nesse caso desobrigadas do Auxilio Alimentação e das alíneas “b”, “c” e “d”, do parágrafo sexto – DESLIGAMENTOS NO PERÍODO”.

4 - Micro e empresas de pequeno porte (L.C. 123/2006) e empresas de recuperação e recondicionamento de máquinas elétricas e de ar condicionado

4 - Micro e Pequenas Empresas	Parcela1 ago/22~jan/23 + 13ºS					Parcela2 fev/23~abr/23					Observação
Faixas	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período	Perc Auxilio	Partic	Auxilio mensal	Nº Parc	Auxilio período
Piso de 1.344,87 para piso final de 1.482,72	10,25%	60%	6,15%	7	43,05%	10,25%	30%	3,08%	3	9,23%	do salário-base
Acima do piso	10,12%	60%	6,07%	7	42,50%	10,12%	30%	3,04%	3	9,11%	do salário-base

Item I - A ser pago integral ou parceladamente de acordo com a conveniência da Empresa no período, sendo necessária a quitação da Parcela1 até janeiro/2023 e da Parcela2 até abril/2023.

Item II – Em Janeiro/2023, as empresas concederão uma parcela única do Auxilio Alimentação, no valor correspondente a 2,5% (dois vírgulas cinco pontos percentuais) do salário-base.

Item III - As empresas que assim o desejarem e, por mera liberalidade, poderão aplicar os reajustes salariais a partir de agosto/2022, ficando nesse caso desobrigadas do Auxílio Alimentação e das alíneas “b”, “c” e “d”, do parágrafo sexto – DESLIGAMENTOS NO PERÍODO”.

Parágrafo sexto – DESLIGAMENTOS NO PERÍODO - Durante o período compreendido entre 1º de agosto de 2022 até 31 de abril de 2023, os seguintes procedimentos deverão ser observados pelas Empresas:

a) Eventuais desligamentos, em número máximo equivalente a 10% (dez por cento) do quadro de Empregados, por mês, ou acima desse número mediante negociação com o Sindicato dos Trabalhadores;

b) Concessão de 2 (dois) meses de assistência médica a contar da data de início do término do aviso prévio, em condições idênticas às já praticadas pela empresa; ou,

c) Concessão de 2 (dois) meses de vale-alimentação a contar da data de início do aviso prévio; e,

d) Priorizar os desligados nesse período, em caso de eventual recontratação.

Parágrafo sétimo – Divulgação da Opção de Reajuste Imediato ou Auxilio Alimentação – As empresas deverão comunicar aos trabalhadores e ao Sindicato dos Trabalhadores, a sua opção pela incorporação imediata do reajuste salarial ou pelo pagamento do auxílio alimentação, até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por funcionário, em favor do Sindicato dos Trabalhadores. Caso opte pelo Auxílio Alimentação, deverá definir e comunicar quais serão as datas de pagamento do referido Auxilio Alimentação.

Parágrafo oitavo – Reajuste das demais cláusulas econômicas – Fica convencionado que as empresas que optarem por incorporar o reajuste salarial antes de maio/2023, deverão também reajustar todas as demais cláusulas econômicas pelo índice de 10,12% (dez virgula doze pontos percentuais).

Parágrafo nono – Em havendo vinculação de pagamento de PLR a salário-base, será aplicada a regra de correção do Caput da Cláusula Terceira.

Parágrafo décimo – Caso a empresa faça a opção pelo pagamento em auxilio alimentação, deverá ocorrer por meio de empresas credenciadas pelos signatários do acordo.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 31 de julho de 2022, serão reajustados conforme tabela abaixo:

1 - MONTADORAS DE DUAS OU MAIS RODAS MOTORIZADAS E DE TAMPAS METÁLICAS:

SALÁRIO EM 31/07/2022	Sendo, 40% em agosto/22; 30% em fevereiro/23 e 30% em maio/23
Acima do piso até R$ 2.400,00	11,15% (onze virgula quinze pontos percentuais)
Acima de R$ 2.400,00 até R$ 5.400,00	11,0% (onze pontos percentuais)
Acima de R$ 5.400,00 até R$ 8.400,00	10,5% (dez virgula cinco pontos percentuais)
A partir de R$ 8.400,01	10,12% (dez virgula doze pontos percentuais)

2.1 -  DESCARTÁVEIS:

SALÁRIO EM 31/07/2022	Sendo, 40% em agosto/22; 30% em fevereiro/23 e 30% em maio/23
Acima do piso até R$ 2.400,00	11,15% (onze virgula quinze pontos percentuais)
Acima de R$ 2.400,00 até R$ 5.400,00	11,0% (onze pontos percentuais)
Acima de R$ 5.400,00 até R$ 8.400,00	10,5% (dez virgula cinco pontos percentuais)
A partir de R$ 8.400,01	10,12% (dez virgula doze pontos percentuais)

 2.2 -  MONTADORAS DE DUAS RODAS NÃO MOTORIZADAS, AR CONDICIONADO, BENS FINAIS E TELHAS METÁLICAS:

SALÁRIO EM 31/07/2022	Sendo, 40% em agosto/22; 30% em fevereiro/23 e 30% em maio/23
Acima do piso até R$ 2.000,00	11,15% (onze virgula quinze pontos percentuais)
Acima de R$ 2.000,00 até R$ 4.000,00	11,0% (onze pontos percentuais)
Acima de R$ 4.000,00 até R$ 6.000,00	10,5% (dez virgula cinco pontos percentuais)
A partir de R$ 6.000,01	10,12% (dez virgula doze pontos percentuais)

3.1 – COMPONENTES DE DUAS E QUATRO RODAS, MOTORIZADAS OU NÃO, E DEMAIS EMPRESAS:

SALÁRIO EM 31/07/2022	Sendo, 40% em agosto/22; 30% em fevereiro/23 e 30% em maio/23
Acima do piso até R$ 2.000,00	10,27% (dez vírgula vinte e sete pontos percentuais)
A partir de R$ 2.000,01	10,12% (dez virgula doze pontos percentuais)

3.2 – FABRICANTES DE CHICOTES, CARROCERIAS (TIPO BAÚ), EMPRESAS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS, EMPRESAS DE COMPONENTES ELÉTRICOS E DE AR CONDICIONADO; DE COMPONENTES QUE NÃO DE DUAS RODAS; BENEFICIAMENTO E MANUFATURA DE FERRO, AÇO, ALUMÍNIO, ZINCO E RECICLADOS:

SALÁRIO EM 31/07/2022	Sendo, 40% em agosto/22; 30% em fevereiro/23 e 30% em maio/23
Acima do Piso	10,12% (dez virgula doze pontos percentuais)

4 - MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (L.C. 123/2006) E EMPRESAS DE RECUPERAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E DE AR CONDICIONADO:

SALÁRIO EM 31/07/2022	Sendo, 40% em agosto/22; 30% em fevereiro/23 e 30% em maio/23
Acima do piso	10,12% (dez virgula doze pontos percentuais)

Parágrafo primeiro - Na aplicação do reajuste acima serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º agosto de 2021 a 31 de julho de 2022, a exceção dos reajustes concedidos a título de promoção, equiparação salarial, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem, aumento real e progressão salarial decorrente do plano de cargos e salários;

Parágrafo segundo – Aos trabalhadores admitidos entre 1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 fica garantido o mesmo percentual de correção salarial aplicável aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o salário da função do paradigma. Para os funcionários admitidos em funções sem paradigma e para as empresas que iniciaram suas atividades no mesmo período, o percentual poderá ser aplicado de forma proporcional ao período trabalhado, até 31 de julho de 2023, ressalvados os pisos salariais previstos nesta convenção;

Parágrafo terceiro – As empresas abrangidas por esta Convenção, que comprovadamente, não tenham condições de adotar os índices de reajuste acima estabelecidos, poderão celebrar individualmente, termo de acordo aditivo a presente, estabelecendo-se percentuais diferenciados de reajuste.

Parágrafo quarto – A critério exclusivo da empresa, fica salvaguardado a possibilidade de aplicar reajustes superiores ao convencionado neste instrumento, caso seja de seu interesse.

Parágrafo quinto – Os empregados desligados durante os meses agosto de 2022 e abril 2023, deverão ter suas verbas rescisórias já calculadas com o reajuste previsto para 1º de maio de 2023.

Parágrafo sexto – Antecipação da Incorporação do Reajuste Salarial – A empresa tem a liberdade de antecipar a incorporação do reajuste salarial prevista nesta Convenção, inclusive efetuar o reajuste linear das faixas salariais que mencionam um valor fixo.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINTA - IGUALDADE DE TRATAMENTO

Fica garantido a homens e mulheres a igualdade de oportunidades e salários entre aqueles que desempenhem as mesmas funções, com mesmo tempo de experiência, mesma eficiência e qualidade, bem como no caso de novas contratações, não podendo haver preconceito quanto a origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais:

a)- 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, quando trabalhadas de Segunda a Sábado;

b)- 110% (cento e dez por cento), em relação à hora normal, até o limite de 8 (oito) horas diárias, quando trabalhadas, aos sábados já compensados, domingos, feriados, horário noturno  e dias pontes já compensados sendo que, apenas as excedentes a 8 (oito), serão pagas com adicional de 150% (cento e cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro - O adicional de 110% (cento e dez por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento) não alcança os vigias, vigilantes e/ou pessoal de segurança, exceto quando trabalhado no dia de folga semanal e feriados;

Parágrafo Segundo - Os empregados que prestarem serviços fora do expediente normal de trabalho, em feiras ou exposições, serão remunerados nos termos do caput desta cláusula.

Parágrafo Terceiro - Fixa a Jornada de Trabalho em 220 (duzentos e vinte) horas. Qualquer hora adicional praticado pelo empregado no mês, será computado como hora extra e remunerada nos valores previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho para pagamentos de horas extraordinárias.

CLÁUSULA SÉTIMA - FÉRIAS

a) As empresas comunicarão por escrito aos seus empregados, com 30 (trinta dias) de antecedência, o início das férias individuais;

b) O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado e será fixado a partir do primeiro dia útil da semana;

c) Os dias úteis já compensados não serão computados no período de gozo das férias individuais ou coletivas;

d) As empresas que cancelarem a concessão de férias já comunicadas ressarcirão as despesas irreversíveis para viagem do gozo das férias, feitas antes do cancelamento e mediante comprovação pelo empregado;

e) Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias concedidas ao empregado, salvo motivo de força maior;

f) Quando as férias coletivas ou individuais abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente;

g) Os empregados que pedirem demissão após 06 (seis) meses e menos de 01 (um) ano de serviço, terão direito a remuneração de férias proporcionais correspondente a 1/12 (um doze) avos por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze) dias;

h) Se concedidas férias coletivas no período de carnaval, os dias correspondentes a 3.^a e 4.^a feira serão excluídos da contagem.

CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO

A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de substituição, que tenha caráter eventual, ou férias, o empregado substituto passará a perceber o salário do substituído, enquanto perdurar a substituição.

Parágrafo primeiro - A substituição superior a 60 (sessenta) dias consecutivos acarretará a efetivação na função, exceto para os cargos de supervisão, chefia e de formação superior, para os quais o prazo será de 90 (noventa) dias;

Parágrafo segundo – Não se dará a efetivação quando o substituído estiver sob amparo da Previdência Social ou recebendo treinamento.

CLÁUSULA NONA - PROMOÇÃO

a) Após 30 (trinta) dias de experiência no desempenho da nova função, o empregado será promovido com aumento salarial equivalente e registro na CTPS;

b) Para os cargos de supervisão, chefia e de formação superior, o período de que trata a alínea “a” não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias;

Parágrafo Único – Visando eliminar controvérsias na aplicação das garantias asseguradas nesta cláusula, o início dos prazos de que tratam as alíneas “a” e “b” supra, serão comunicados pela empresa ao empregado, por escrito, assinalando-se ainda qual a nova função a ser exercida.

CLÁUSULA DÉCIMA - AVISO PRÉVIO

a) O comunicado de dispensa será por escrito e contra recibo, entregando-se ao empregado cópia devidamente assinada pelo representante da empresa, assinalando-se no mesmo a data e horário em que será efetuada a quitação da rescisão contratual;

b) Aos empregados demitidos sem justa causa, com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, fica garantido, além das verbas rescisórias legalmente previstas, uma indenização equivalente a 50% (cincoenta pontos percentuais)do salário mensal do empregado;

c) Ao empregado que tenha mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica garantido, além das verbas rescisórias legalmente previstas e desta convenção, uma indenização equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado, desde que o mesmo tenha mais de 02 (dois) anos de trabalho na mesma empresa;

d) No comunicado de dispensa constará se o período de aviso prévio será trabalhado ou não. O não cumprimento desta formalidade presumirá a dispensa do cumprimento do aviso prévio;

e) Quando o empregado for comunicado de sua dispensa na sexta-feira ou sábado, o período de aviso prévio iniciar-se-á a partir do 1º (primeiro) dia útil da semana subsequente;

f) Em caso de extinção da empresa com encerramento das atividades, os empregados demitidos receberão aviso prévio (remuneração) de 30 (trinta) dias, exceto quando a extinção for decorrente de dificuldade financeira devidamente comprovada;

Parágrafo único – O empregado dispensado sob a alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, esclarecendo-se os motivos, a data e o horário da quitação da rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, do descanso semanal remunerado – DSR, e de feriado (se houver), desde que coincidente com a jornada de trabalho, mediante comprovação posterior nos casos seguintes:

a) 1 (um) dia útil em caso de internamento hospitalar da (o) esposa (o), companheira (o) e/ou filhos, devidamente registrados na empresa e 2 (dois) dias consecutivos, em caso de morte do sogro ou sogra, pai, mãe, irmãos ou filhos, esposa (o) ou companheira (o) e avós;

b) 1 (um) dia útil no ano, no caso de necessidade de obtenção de documentos legais ou de recebimento do PIS;

c) até 3 (três) dias úteis para a empregada que esteja acompanhando filho(a) recém nascido(a), com menos de 01 (um) ano de idade e que esteja internado em hospital ou pronto-socorro, a fim de dar assistência e poder amamentar a criança;

Parágrafo Único – As empresas que mantenham convênio para pagamento do PIS estão isentas de conceder ausência abonada para o seu recebimento. Caso haja algum problema que impeça o recebimento e, em havendo necessidade, a empresa concederá a saída do empregado e não se aplicará a exceção deste parágrafo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

a) O contrato de experiência será firmado de uma só vez, por um período máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ocorrer prorrogação, por mais um período de 30 (trinta) dias, somente em cargos ou funções que serão definidas de comum acordo entre Sindicatos convencionados;

b) Empregados readmitidos para a mesma função estão desobrigados do período experimental;

c) Empregados readmitidos para outra função, o contrato de experiência não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias;

Parágrafo Único – Ficam mantidas as situações mais favoráveis já existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão obrigatoriamente, comprovantes de todos os pagamentos efetuados aos empregados, com discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que acompanham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa e o valor do FGTS a ser depositado, exceto para aquelas empresas que já o fazem de forma eletrônica.

Parágrafo Único – O contra-cheque mensal fornecido pelas empresas será impresso à tinta, para que o comprovante mantenha sua qualidade e legibilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO À EDUCAÇÃO

a) Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes, nos dias de exames vestibulares e supletivos, em estabelecimentos de ensino oficial e privados, desde que seja comunicado com, no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovado posteriormente, devendo retornar ao trabalho, no máximo, até 3 (três) horas depois de findo o horário limite das provas;

b) Fica garantido, se for o caso, a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, matriculado em estabelecimento de ensino e cursando ensino fundamental, ensino médio, curso superior, curso de formação profissional ou profissionalizante, desde que notificada à empresa dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data da matricula;

c) As empresas montadoras de duas ou mais rodas, motorizadas fornecerão a seus trabalhadores estudantes, condução (rota) para deslocamento da empresa para o estabelecimento de ensino, podendo, ser substituído este benefício por vale-transporte a estudante, a critério da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIAS NAS RESCISÕES

a) A quitação da rescisão de contrato de trabalho será efetuada nos seguintes casos:

I - Até o 10^o (décimo) dia, a contar a partir do 1.^o (primeiro) dia útil da notificação da demissão, quando da ausência do cumprimento do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: Todas as rescisões deverão ser homologadas no Sindicato e poderão ser presencialmente ou virtualmente, com exceção das empresas com menos de 20 (vinte) empregados e dos desligamentos no período de experiência. Estas, deverão apenas remeter o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ao Sindicato após o processo demissional.

b) O saldo de salário do período de trabalho antes do pré-aviso, bem como do período de aviso prévio trabalhado no mês da comunicação, deverá ser pago na ocasião do pagamento geral dos salários dos demais empregados, caso a quitação da rescisão tenha data posterior a esse evento;

c) No ato da homologação das rescisões, em que o empregado, após o término da experiência na empresa, tenha sido dispensado sem justa causa, esta deverá apresentar o extrato atualizado da conta vinculada do FGTS, para efeito de conferência da indenização devida sobre os valores do FGTS, bem como a senha ou chave para o saque do FGTS, bem como, as guias do Seguro Desemprego devidamente preenchidas, se o empregado fizer jus;

d) O atraso na quitação da rescisão contratual, nos casos de pedido de demissão, casos incontroversos de rescisão sem justa causa e quitação da rescisão por justa causa, será objeto de punição de uma multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) do último salário nominal percebido pelo ex-empregado, que reverterá em favor deste, ressalvados os casos em que ocorrer atraso por problemas da entidade homologadora ou pelo não comparecimento do ex-empregado, apesar de avisado por escrito, hipóteses nas quais a essa entidade fornecerá declaração em favor da parte que comparecer, contendo dia e hora;

e) No ato da quitação da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, esta fornecerá ao trabalhador o formulário devidamente preenchido do seguro desemprego, na forma da Lei;

f) O Sindicato Profissional, nos dias e horário de expediente normal não fixará dia e hora para que as empresas procedam às homologações das rescisões contratuais sendo que a partir de 5 (cinco) rescisões contratuais a serem homologadas, a Empresa se obriga a comunicar ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da homologação respectiva.

g) O pagamento das verbas devidas nas rescisões de contratos de trabalho será efetuado através de depósito bancário na conta corrente do trabalhador, ou em cheque, sendo que neste caso, a homologação deverá ser feita até às 13:00 horas, para evitar que o trabalhador fique sem receber o valor a que tem direito no mesmo dia, dado o horário do funcionamento dos bancos e dificuldade de deslocamento do local do pagamento à agência bancária.

Parágrafo Único – Os empregados demitidos deverão apresentar o ASO na empresa, visando a liberação do depósito bancário das verbas rescisórias a que fazem jus.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PAGAMENTOS DE VALES E SALÁRIOS

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva concederão a todos os seus empregados, inclusive empregadas em licença maternidade, em dia por elas fixado, adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal desde que o empregado não tenha mais de 3 (três) faltas não abonadas no período, mantidas as condições mais vantajosas já existentes.

Parágrafo Primeiro – Quando o dia do pagamento de adiantamento ou de salário coincidir com Sábado já compensado, Domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior, porém quanto aos trabalhadores que têm trabalho normal aos sábados, as empresas poderão efetuar o pagamento neste dia que será obrigatoriamente em dinheiro, sendo vedado neste caso, o pagamento em cheques ou forma equivalente, salvo motivo de força maior.

Parágrafo Segundo – O pagamento aos empregados será efetuado em horário normal de trabalho, sem prejudicar os intervalos de repouso, merenda ou refeições existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento dos salários no prazo estabelecido por Lei, salvo motivo de força maior, acarretará multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal mensal percebido pelo empregado, que reverterá em favor do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

a) Nos casos em que o vencimento do prazo para pagamento do 13.^o salário ocorrer em dia que não houver expediente normal na empresa, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente anterior;

b) Ressalvados os motivos de força maior, o não pagamento do 13º salário até o dia 20 (vinte) de dezembro, acrescido dos adicionais legais percebidos pelo empregado, acarretará multa correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor devido, por dia de atraso, que reverterá em beneficio do empregado, limitado ao máximo de 1 (um) piso salarial da categoria.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SALARIO ADMISSÃO

Ao empregado admitido para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o menor salário inicial da faixa da respectiva função do substituído, respeitando-se o paradigma, se houver.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DOMINGOS E FERIADOS)

As horas extras habitualmente prestadas serão computadas no cálculo do repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TESTE ADMISSIONAL

Quando a empresa convocar os candidatos para realização de testes práticos ao pessoal operacional e estes se estenderem até os horários normais de alimentação da empresa, estas se obrigam a fornecer alimentação aos candidatos por elas convocados para recrutamento e seleção.

Parágrafo único – A realização de testes práticos para o pessoal operacional não poderá ultrapassar a 1 (um) dia, ressalvados os cargos e funções de nível superior, cuja relação e prazos serão estabelecidos, de comum acordo, entre os Sindicatos convencionados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DIÁRIAS

No caso de prestação de serviços externos todas as despesas com transporte, estadias e alimentação, correrão integralmente por conta da empresa, desde que devidamente comprovadas, que estejam previamente contratadas e dentro dos limites fixados pela empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PRIMEIRO EMPREGO

As empresas poderão incluir em seus processos seletivos para preenchimento de vagas em seu quadro de empregados, jovens inscritos no SINE/AM, no programa denominado “primeiro emprego”. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

As empresas colocarão à disposição do Sindicato Profissional quadro de avisos para afixação de documentos e comunicados oficiais de interesse da categoria, desde que não haja agressões à empresa, incumbindo-se esta de fixá-los dentro do prazo de 12 (doze) horas posteriores ao recebimento, pelo prazo sugerido pelo Sindicato.

a) Durante a vigência desta Convenção as empresas se comprometem a disponibilizar espaço em local visível para que o Sindicato dos Trabalhadores instale uma caixa simples para depósito de seu informativo mensal. Da mesma forma, desde que nos informativos não haja ofensas e agressões a Empresa e/ou seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS ÀS GESTANTES

Será garantido emprego e salário à gestante, a partir do início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, além do aviso prévio previsto na CLT.

a) Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do estado de gestação devendo comprová-lo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do inicio do aviso prévio;

b) A garantia prevista nesta cláusula, não se aplica a rescisão por falta grave, pedido de demissão ou mútuo acordo entre empregada e empregador, sendo que os dois últimos casos deverão ser assistidos pelo Sindicato da categoria profissional;

c) Nos dois meses que antecedem a licença pré-parto, as empresas que não fornecerem condução, permitirão sem prejuízo dos salários, que a gestante entre 1 (uma) hora mais tarde, para evitar os horários de pico de condução;

d) Será garantido emprego e salário à gestante, que realizar aborto clínico, por determinação de junta médica, devidamente autorizado, nos termos previstos no caput desta cláusula;

e) Nos casos de gravidez de risco, devidamente comprovado por meio de laudo médico e com concordância do médico do trabalho da empresa, a gestante poderá afastar-se no sétimo mês de gravidez, sem prejuízo do período de 180 (cento e oitenta) dias, que serão contados a partir da data do parto;

f) As empresas concederão às empregadas, além do período normal de afastamento de 120(cento e vinte) dias, mais 30 (trinta) dias, para que esta possa amamentar seu filho(a), ressalvadas as condições mais vantajosas que a empresa venha a adotar ou optar, em favor da empregada;

g) As empresas poderão ao seu critério, prorrogar por mais 30 (trinta) dias a duração da licença maternidade, em observância com a Lei nº 11.170 de 09/09/2008, regulamentada pelo Decreto nº 7.052 de 23/12/2009, sendo que durante o período de licença-maternidade, a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de ser cancelado o direito a prorrogação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TAXA DE CUSTEIO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

As empresas descontarão de todos os trabalhadores da categoria e que forem abrangidos pela presente Convenção (Art. 513, alínea “a”, “b”, e “e” da CLT), a taxa acima mencionada correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) em favor do Sindicato Profissional, nos meses de agosto de 2022 à julho de 2023. Tudo nos limites estabelecidos do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta nº 164/2004 e TERMO de RETIFICAÇÃO do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta nº 164/2004 em 08/08/2007, firmado com o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região - Manaus/AM.

Parágrafo Primeiro – Durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, bastará que o empregado apresente, uma única vez, sua oposição aos descontos, para que estes não mais sejam realizados, salvo se, posteriormente, o trabalhador apresentar expressa autorização para retomada dos descontos, dentro do horário comercial da entidade.

Parágrafo Segundo – Este desconto será recolhido preferencialmente através de crédito em conta corrente do Sindicato Profissional, ou na Secretaria de Finanças do Sindicato Profissional, situado à Rua Duque de Caxias n.o 958, Praça 14 de Janeiro, até o 3.o (terceiro) dia útil do mês subsequente ao desconto, devendo a empresa enviar ao Sindicato, relação de todos os (as) empregados(as) representados(as) que descontem a contribuição, contendo o valor descontado de cada um(a),  sob pena de multa de 12% (doze pontos percentuais) sobre o montante retido;

Parágrafo Terceiro – Os descontos de que trata esta CLÁUSULA “Taxa de Custeio”, tem por finalidade a assistência ao(a) trabalhador(a) relativo ao(a) atendimento jurídico, médico, e ou quaisquer outros tipos de ação social proporcionada por esta Entidade Profissional;

Parágrafo Quarto – Fica assegurado aos trabalhadores não associados ao Sindicato que não se opuserem ao desconto da taxa de custeio tratada nesta cláusula, os benefícios como: a) Assistência Jurídica; b) Lazer; c) Promoções da Entidade e, d) Utilização das Dependência do Sindicato;

Parágrafo Quinto – Considerando que o desconto se dá por autorização expressa do empregado conforme assembleia geral do Sindicato, fica desde já estabelecido entre as partes que eventuais demandas de ordem legal que poderão ser questionados em razão desta cláusula na Convenção, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, devendo inclusive responder simultaneamente com a empresa por eventuais penalidades, despesas e encargos processuais gerados em função de cobranças, inclusive com direita a parte prejudicada ser ressarcida e ou compensada das contribuições, corrigidas;

Parágrafo Sexto – A empresa que por habitualidade deixar de efetuar os descontos coletivos em favor do Sindicato Profissional no prazo fixado, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, ficará responsável pelo débito sem ônus para o empregado.

Parágrafo Sétimo – A parcela de agosto/2022 poderá ser recolhida juntamente com a parcela de setembro/2022, sem qualquer penalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

a) O recolhimento da contribuição associativa no percentual de 1% (um por cento) do salário nominal, limitado ao máximo de R$ 100,00 (cem reais) será efetuado mensalmente na sede do Sindicato Profissional, no dia do efetivo pagamento dos (as) trabalhadores (as), mediante guia respectiva devidamente preenchida e acompanhada da relação de todos os (as) empregados (as) associados (as) que descontem a contribuição associativa, acompanhada do valor do salário percebido pelo mesmo, e relação dos associados (as) demitidos (as) no referido mês de pagamento, bem como os (as) afastados (as) pelo INSS;

b) A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas dos (as) trabalhadores (as) na data prevista na letra “a”, incorrerá em multa de 12% (doze por cento) do valor a ser recolhido, ao mês, mais atualização monetária com base no índice de variação do INPC, ou outro índice que a substitua;

Parágrafo Único - A empresa que deixar de efetuar os descontos coletivos ou individuais em favor do Sindicato Profissional, no prazo fixado, ficará responsável pelo débito sem ônus para o (a) empregado (a).

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Desde que haja concordância por parte da empresa, o dirigente sindical poderá ser afastado de sua função, mediante solicitação prévia da direção do Sindicato profissional, assinada pelo Presidente da entidade e após aprovação da empresa. Dependendo do motivo e do tempo do afastamento a empresa analisará a possibilidade de remunerar os dias afastados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PENALIDADES

No caso de violação por qualquer das partes das cláusulas da presente Convenção, será aplicada uma multa por infração, em favor da parte prejudicada, correspondente a 1 (um) piso salarial, nos limites previstos na cláusula denominada “Piso Salarial”.

Parágrafo único - Esta disposição não se aplica às obrigações desta Convenção que já possuem penalidades especificas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SINDICALIZAÇÃO

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores, as empresas colocarão à disposição do Sindicato Profissional, duas vezes por ano, local e meios para esse fim, sendo que a data desta atividade será convencionada reciprocamente entre as partes, devendo ser comunicado, por escrito, pelo Sindicato Profissional, às empresas, o número de pessoas que participarão do trabalho de sindicalização.

Parágrafo Único - O sindicato deverá apresentar à empresa, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, relação nominal dos dirigentes, quando da campanha de sindicalização.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

a) Ao empregado em gozo de auxílio acidentário, fica garantido pela empresa, a partir 16.^o (décimo sexto) dia de afastamento, até 90 (noventa) dias, a complementação do benefício pago pela previdência social, até o limite de seu salário nominal. Para os empregados em gozo de auxílio doença, o pagamento da complementação será até 45 (quarenta e cinco) dias;

b) A complementação de que trata esta cláusula, deverá ser paga no dia do pagamento dos demais empregados, sem prorrogação;

c) A(o) empregado(a) na situação descrita no item “a” acima, fica garantido o direito de utilização do benefício de compra pelo convênio com farmácias, quando existente, de medicamentos, necessários para a sua recuperação, no limite mensal de 30% (trinta por cento) do seu salário nominal, pelo prazo de até 90 (noventa) dias;

d) Não sendo conhecido o valor básico previdenciário ou acidentário, que trata a letra “a” acima, a complementação deverá ser paga em valores estimados, fazendo-se as compensações nos períodos subseqüentes, a razão de 10% (dez por cento) do salário, por mês;

e) Ocorrendo diferenças, a maior ou menor, estas deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior;

f) No caso do empregado não contar com o período de carência para a percepção de benefícios previdenciários, a empresa pagará nos prazos acima, 70% (setenta por cento) do seu salário nominal;

Parágrafo Único – Excluem-se das obrigações desta cláusula as empresas que mantêm e enquanto mantiverem quaisquer outras formas de complementação salarial equivalente ou outras condições mais favoráveis, bem como, as empresas com menos de 50 (cinqüenta) empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ

a) Na ocorrência de morte ou invalidez, acarretada por acidente de trabalho ou por doença profissional atestada por órgão competente, a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso ou ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente a 2 (dois) salários nominais do empregado.

No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer à rescisão contratual.

Parágrafo Primeiro - Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula, as empresas que mantêm e enquanto forem mantidos, planos de seguro de vida em grupo, com prêmio ou plano de benefícios equivalentes ou assemelhados;

Parágrafo Segundo - No caso de seguro de vida e demais planos em que o benefício for inferior ao garantido nesta cláusula, a empresa complementará com a diferença;

Parágrafo Terceiro - Ficam mantidas as condições mais vantajosas já existentes;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

As Empresas deverão contratar um plano de assistência para cobertura desses infortúnios, excluindo-se desta obrigação as empresas do Grupo 4 – Micro e Pequenas Empresas, obedecendo aos seguintes parâmetros:

 a) Falecimento do empregado:

R$ 19.365,70 (dezenove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) a título de indenização pós morte;

R$ 8.197,25 (oito mil, cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) para cobertura das despesas com o funeral;

12 (doze) cestas básicas no valor unitário de R$ 598,62 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos);

 b) Falecimento de Dependentes legais:

R$ 8.197,25 (oito mil, cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) para cobertura das despesas com o funeral;

Parágrafo primeiro - O valor máximo do prêmio a ser pago por esse plano de assistência será de R$ 7,48 (sete reais e quarenta e oito centavos) mensais, cabendo às empresas 50% (cinquenta por cento) e os restantes 50% (cinquenta por cento) as expensas do Empregado;

Parágrafo segundo – As Empresas que mantém e enquanto forem mantidos, planos de seguro de vida em grupo, com prêmio e plano de benefícios já existentes, cujo conjunto de benefícios for igual ou superior ao estabelecido acima, ficam excluídas dessa obrigação, mantido ainda, para todas as empresas, inclusive as empresas do Grupo 4 – Micro e Pequenas Empresas, sem exceção a obrigação de:

 a) No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará as despesas decorrentes do funeral, a título de auxílio funeral, até o limite de 1 (um) salário nominal do falecido;

 b) No caso de falecimento de filhos, cônjuge (marido, mulher, companheiro ou companheira), devidamente registrados na empresa, esta pagará a título de auxílio-funeral, juntamente com o salário, o valor correspondente a 1 (um) piso da categoria.

Parágrafo terceiro – Os novos valores acima definidos nesta cláusula, terão vigência a partir de 1º de maio  de 2023.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HORÁRIO NOTURNO

O adicional noturno será pago sobre as horas trabalhadas entre 22:00 até o término da jornada de trabalho respectiva, refletindo-se este adicional em feriados, descanso semanal remunerado, 13.^o salário, férias e FGTS.

Parágrafo Primeiro - Fica facultado às empresas que assim o desejarem adotar o sistema de 4 (quatro) turnos de 6 (seis) horas diárias cada turno.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PLANO DE SAÚDE, E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, federais e estaduais, concederão Assistência Médica e Odontológica a seus empregados e dependentes, esses considerados de acordo com as normas da Previdência Social, através de plano médico e plano odontológico, ambos devidamente registrado na ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar, a um custo simbólico de R$ 1,00 (um real), por funcionário

Parágrafo primeiro: Para garantir o efetivo funcionamento do plano/seguro de saúde, é necessário que a empresa faça contratação de serviços de assistência ao usuário, oferecido pelas seguradoras especializadas, possibilitando ao beneficiário um canal de comunicação com a prestadora de serviços de saúde, bem como o bom uso dos planos/seguros contratados pela empresa.

Parágrafo segundo: Opcionalmente e a critério da empresa, este serviço de assistência poderá ser realizado por empresas locais, pois esta Entidade objetiva pela criação de estratégias para fortalecer as empresas locais, após os prejuízos financeiros do isolamento de enfrentamento a Covid-19 (coronavírus), fazendo com que todo e qualquer proveito econômico obtido pelas empresas localizadas na região, circule no Estado e seja redirecionado para a própria economia Amazonense.

Parágrafo terceiro – Ficam excluídos do limite máximo de desconto estabelecido no caput desta cláusula, os casos em que, por interesse pessoal do trabalhador, este faça opção por planos superiores aos concedidos aos demais trabalhadores ou, sejam incluídos agregados de família.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ALIMENTAÇÃO

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, fornecerão alimentação a todos os empregados enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$ 1,00/mês (um real).

a) Será fornecida pela empresa, alimentação especial a todos os empregados que dela necessitarem, de acordo com orientação médica;

b) As empresas fornecerão café pela manhã e lanche (merenda) à tarde.

Parágrafo Primeiro – Para as empresas já instaladas no Pólo Industrial de Manaus, ficam mantidas as condições atualmente praticadas e existentes;

Parágrafo Segundo – Poderão ser adotados valores diferentes dos estabelecidos no caput da cláusula, mediante acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e seus empregados;

Parágrafo Terceiro - Excluem-se das obrigações desta cláusula as empresas com até 30 (trinta) empregados, e/ou nas seguintes condições:

I - empresas que tenham empregados trabalhando fora da sede;

II - empresas da base territorial situada fora do perímetro municipal;

III - empresas que tenham empregados trabalhando em estabelecimento de outra empresa.

IV – as empresas enquadradas neste parágrafo, poderão utilizar a alimentação oferecida por seus parceiros - cliente / fornecedor, ou oferecer vale-refeição/alimentação aos seus empregados.

Parágrafo Quarto – Nas empresas que oferecerem refeição de entrada antes do início de cada turno de trabalho, sendo que o tempo para tais refeições não se inclui na jornada de trabalho, uma vez que oferecidas antes do início da jornada, bem como, por se tratar de benefício concedido, em razão de legislação específica de incentivos fiscais para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus;

Parágrafo Quinto – As empresas deverão afixar nas dependências dos refeitórios ou em outro local visível, a tabela de calorias mínimas de nutrição, exigidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - TRANSPORTE

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT fornecerão transporte a todos os empregados enquanto beneficiadas com a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$ 1,00/mês (um real).

Parágrafo primeiro - Os veículos utilizados para o transporte dos trabalhadores deverão ser inspecionados, periodicamente pela CIPA, em conjunto com o setor da empresa responsável pela contratação de tais serviços;

Parágrafo segundo - Os veículos deverão estar licenciados pelo órgão do Poder Público competente e deverão ser observadas as normas legais, quanto a idade de utilização e capacidade de lotação, específica de cada veículo;

Parágrafo terceiro - As empresas não utilizarão veículos para transporte de seus empregados com capacidade superior a 32 (trinta e dois) passageiros nas rotas do turno noturno, entre 00:00 às 04:00 horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CIPA

a) As empresas convocarão eleições para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência do término do mandato da CIPA existente. As eleições serão convocadas através de edital afixado nos quadros de avisos, explicitando o local e o prazo de inscrição dos candidatos. Cópia do referido edital será enviada ao Sindicato Profissional nos 10 (dez) primeiros dias do período acima estipulado;

b) Ao empregado inscrito como candidato da CIPA, será fornecido comprovante, em papel timbrado da empresa, no ato da inscrição;

c) Não poderão inscrever-se empregados cumprindo período de experiência ou contratos de trabalho com prazo determinado;

d) O processo eleitoral e a apuração dos resultados das eleições serão coordenados pelo presidente e vice-presidente da CIPA, em conjunto com o órgão de segurança ocupacional da empresa;

e) A eleição será feita sem a constituição e inscrição de chapas, realizando-se o pleito através de votação de lista única contendo os nomes de todos os candidatos. As empresas setorializarão, se for o caso, a inscrição e a eleição dos candidatos;

f) As eleições serão realizadas no período normal de trabalho;

g) No prazo máximo de 10 (dez) dias da realização das eleições, a empresa comunicará ao Sindicato Profissional o resultado das eleições, indicando o nome dos membros titulares e suplentes eleitos e os demais votados;

h) As empresas informarão ao Sindicato Profissional, com 30 (trinta) dias de antecedência, o programa e a data da realização da SIPAT;

i) As empresas com menos de 20 (vinte) empregados estarão desobrigadas do cumprimento integral do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Na ocorrência de acidente de trabalho, nas dependências da empresa ou em condução por esta fornecida, do qual a empresa tenha tido conhecimento, o não preenchimento do Comunicado de Acidente de Trabalho “CAT” e o não consequente encaminhamento do mesmo ao Órgão Previdenciário Estatal, no prazo fixado na legislação própria, sujeitará a empresa ao pagamento em favor do empregado acidentado ou a seus dependentes, da remuneração correspondente ao salário nominal, mais adicionais habitualmente percebidos à época do acidente sofrido pelo empregado, correspondente ao período em que a empresa deixou de cumprir esta obrigação, desde que o empregado não tenha percebido o benefício do INSS.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Com o objetivo de minimizar os índices de acidentes de trabalho, lesões osteomusculares e outras doenças ocupacionais, as empresas deverão tomar medidas preventivas e de ergonomia, a saber:

a) As prensas, frezas, fornos, máquinas de usinagem e de injeção plástica deverão dispor de procedimentos e normas de segurança que previnam a ocorrência de acidentes com os empregados que as operam;

b) Nos setores que são exercidas atividades repetitivas ou as que envolvam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, comprovadas em laudo de avaliação ergonômica, as empresas deverão adotar medidas preventivas de doenças e/ou acidentes, as quais deverão ser executadas sob orientação de profissional habilitado, tais como: ginástica laboral e/ou rodízio de atividades, em conformidade com as normas reguladoras de proteção à saúde do trabalhador;

As empresas se comprometem a desenvolver programas de avaliação e melhoria das condições ambientais e de conforto dos trabalhadores, a serem elaborados pelo Serviço de Segurança do Trabalho das empresas ou por empresa contratada, contendo cronograma das medidas coletivas a serem adotadas, no caso de serem identificados índices incompatíveis ou em desacordo com as normas previstas na legislação de segurança e de proteção do trabalho (NRs).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

As empresas são obrigadas a preencher os formulários exigidos pela Previdência Social aos segurados e a cargo do empregador, nos seguintes prazos e condições;

a) Para os atestados de afastamento e salário, destinados ao auxílio doença, aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço, pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de solicitação pelo beneficiário à empresa;

b) Na aposentadoria especial, o prazo para o preenchimento dos mesmos atestados e do formulário informativo, será de 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação do interessado à empresa;

c) As informações, impressos e laudo exigidos pela Previdência, em complemento àquelas acima especificadas, serão fornecidas nos prazos constantes das alíneas “a” e “b”;

d) A empresa está obrigada a cumprir as exigências do órgão da Previdência Social, fornecendo as informações contidas em seus arquivos e do seu conhecimento;

e) A empresa, a critério do seu serviço médico ou do médico credenciado pelo INSS, quando não possuir serviço médico, fornecerá ao acidentado no trabalho, devidamente preenchido, o formulário de retorno ao seguro, abrindo-lhe assim a possibilidade de obter nova perícia na entidade Previdenciária.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ÁGUA POTÁVEL

a) As empresas fornecerão aos trabalhadores água potável e gelada, que será submetida trimestralmente a análise bacteriológica e o resultado será afixado no quadro de avisos;

b) O fornecimento de água potável será feito nos locais de trabalho em bebedouros ou em recipientes térmicos, sendo que neste último caso, serão fornecidos copos descartáveis.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO

a) As empresas adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletiva em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores;

b) Dentro desse compromisso as empresas fornecerão gratuitamente os equipamentos de proteção individual (EPIs) que se fizerem necessários;

c) Os uniformes, quando exigidos pela empresa, serão fornecidos gratuitamente e substituídos quando necessário;

d) No primeiro dia de trabalho o empregado receberá devidamente higienizados, todos os EPIs e a empresa fará treinamento sobre a utilização correta dos mesmos, bem como dará conhecimento a este das áreas perigosas e insalubres, informando-o sobre os riscos e os agentes agressivos em seu posto de trabalho;

e) Por ocasião das rescisões de contrato de trabalho de empregados que exerçam ou que tenham exercido funções em áreas insalubres e os que tenham sofrido acidente de trabalho, a empresa, quando solicitada, fornecerá um certificado de exame médico, declarando não ser ele portador de sequelas incapacitantes adquiridas ou agravadas pelo exercício profissional na empresa;

f) A empresa se responsabilizará pela reposição dos EPIs quando gastos em sua utilização normal;

g) As empresas adotarão as necessárias medidas para eliminação da insalubridade e ruídos nos locais de trabalho, através de meios de proteção, definidos em Lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS DE EMPREGADOS

As empresas que mantém plano de saúde, no qual conste a obrigação contratual, ou que a Agência Nacional de Saúde obrigue, deverão, por meio do seu profissional médico responsável, permitir que seus empregados, quando necessário, sejam submetidos a exames preventivos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

As empresas farão campanhas de conscientização junto os seus empregados quanto aos riscos da dependência química.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BANHEIROS

As empresas que utilizam mão-de-obra feminina deverão instalar ducha higiênica em, pelo menos um dos banheiros de cada conjunto de sanitários femininos, devendo ainda, ser mantido nas enfermarias, para casos emergenciais, absorventes higiênicos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PLANTÃO AMBULATORIAL

As empresas, observadas as normas estabelecidas pelo SUS e ANVISA, deverão manter plantão ambulatorial e um veículo para atendimento de eventuais emergências por problemas de saúde ou de acidentes de trabalho que vierem a ocorrer com empregados nesse período.

No caso das empresas do Grupo 4 – Micro e Pequenas Empresas, a obrigação restringir-se-á à manutenção de 1 (um) veículo para o atendimento do acima referido.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - NECESSIDADES DE ENSINO SUPERIOR OU ESPECIALIZAÇÃO

As empresas encaminharão ao Sindicato suas necessidades, bem como, o número de empregados aptos e que necessitam de cursar nível universitário ou de especialização, para que a Entidade Sindical possa reivindicar junto à Universidade do Estado do Amazonas – UEA, vagas e adaptação curricular, visando o atendimento dessas necessidades.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CRECHE

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

As empresas beneficiadas com incentivos fiscais, enquanto mantida a respectiva política, deverão cumprir as disposições contidas na Lei Estadual nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

a) Alternativamente, as empresas que não tenham a totalidade das vagas em creche própria ou conveniada na forma, padrões e limites legais, poderão optar por reembolsar as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência do filho (a) em creche de sua livre escolha, até o limite de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) a partir de 1º de agosto de 2022 até 31 de julho de 2023, sendo que o referido auxílio não integrará salário para nenhum efeito.

b) As empresas que optarem pela faculdade prevista no item “a” acima deverão fazê-lo através de crédito em folha de pagamento no título “Reembolso Creche”, conforme item “a”, desta Cláusula.

c) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula, as empresas que tiverem condições mais favoráveis.

d) As Empresas poderão ainda de modo alternativo, promover a contratação de instituição de caráter assistencial e ou associativo, para prestar assistência às crianças em lar acolhedor ou creches a serem credencias pela instituição de assistência, repassando neste caso para o custeio do mesmo valor pago as creches contratadas. Restando ainda assegurado a inclusão escolar das crianças que estiverem com idade para tal.

e) No que se refere ao lar acolhedor, este não poderá abrigar mais de 5 (cinco) crianças, devendo contar com as condições de higiene exigidas por Lei, espaço para alimentação e recreação. Assegurando no caso para as crianças em idade escolar o seu ingresso e transporte para escola próxima.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - HIGIENE E LIMPEZA

Os empregados não poderão ser obrigados pela empresa a executarem serviços de faxina quando não implícitos ou decorrentes da função exercida.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

a) Serão acolhidos atestados médico e odontológico, passados por facultativos do Sindicato Profissional, pelo SUS e por aqueles com os quais a empresa mantém convênio, desde que obedecidas as exigências da Portaria MPAS n.^o 3291 de 20.02.84;

b) Quando as empresas possuírem ambulatório médico, os atestados deverão ser entregues ao serviço médico, para que este tenha condições de manter o acompanhamento clínico do empregado.

c) Serão fornecidas cópias dos exames admissional, periódicos e demissional a todos os empregados, quando solicitados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FERIADOS AOS SÁBADOS

Quando o feriado coincidir com o sábado já compensado durante a semana, para aquelas empresas que trabalham de 2.^a a sábado, no regime de 44 horas semanais, fica garantida a compensação das 07 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, poderão alternativamente:

a) Reduzir a jornada de trabalho durante a semana ou na semana subsequente;

b) Pagar o excedente como hora extra, dentro do próprio mês de competência;

c) Compensar essas horas no primeiro dia ponte.

d) Diluir as 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos no calendário anual;

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ESTÁGIO

a) Desde que comprovada a necessidade pelo estabelecimento de ensino, será facilitado o estágio do empregado na própria empresa;

b) Os estágios serão realizados em atividades da empresa correlatas ao curso:

c) Em igualdade de condições, a empresa dará preferência ao estudante já empregado na própria empresa.

d) Os estagiários não poderão ocupar postos de trabalho a não ser como aprendizes.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - GARANTIA AO APOSENTANDO

a) Mantidas as condições mais vantajosas já existentes, aos empregados com 3 (três) anos completos e contínuos ou mais de serviço na empresa ou empresas do mesmo grupo, que estiverem ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição da aposentadoria em seu tempo máximo, é assegurado o emprego e salário até o dia em que completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria:

b) Ocorrendo seu desligamento por motivo de aposentadoria, o empregado nas condições acima fará jus a 1 (um) salário nominal, a título de gratificação.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÕES NA CTPS

As empresas deverão efetuar as anotações nas CTPS de seus trabalhadores, constando nesta a função exercida pelo empregado, a data em que o mesmo iniciou na função, o respectivo salário, bem como a forma de pagamento.

Parágrafo Único – Os adicionais de periculosidade e insalubridade habitualmente percebidos pelo empregado terão seus percentuais anotados na CTPS.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - IDADE PARA CONTRATAÇÃO

No período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não haverá limite máximo de idade para admissão de trabalhadores nas empresas abrangidas pela mesma.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

Fica estabelecido que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com a finalidade de custear a manutenção da área de lazer dos(as) trabalhadores(as) da categoria, excepcionalmente e de forma final, ou seja, terminativamente, contribuirão com os valores abaixo, a serem pagos de forma parcelada, em 2 (duas) parcelas iguais, por trabalhador(a), sendo a primeira parcela em agosto de 2022 e a segunda em fevereiro de 2023, valor este a ser recolhido ao sindicato obreiro conforme abaixo, sendo:

a) Para as empresas montadoras de duas ou mais rodas motorizadas; montadoras de duas rodas não motorizadas, descartáveis, ar condicionado e de bens finais (inclusive ESTRUTURA METÁLICA, TAMPAS METÁLICAS E TELHAS METÁLICAS), a contribuição será de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) cada parcela;

b) Para as empresas de componentes e demais empresas, a contribuição será de R$ 9,00 (nove reais) cada parcela.

Parágrafo primeiro – Em contrapartida ao caput desta cláusula, a entidade sindical representativa dos trabalhadores, destinará o valor de 1 (uma) contribuição arrecadada nos moldes previstos na cláusula denominada TAXA DE CUSTEIO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL ora em vigor, para mesma destinação;

Parágrafo segundo – A entidade sindical beneficiada deverá apresentar prestação de contas dos valores arrecadados a todos os associados, por meio de documento a ser fixado no quadro de avisos, existente nas empresas, conforme previsto na cláusula denominada “Quadro de Avisos”.

Parágrafo terceiro – A parcela de agosto/2022 poderá ser recolhida em setembro/2022, sem qualquer penalidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO

Não serão computadas para efeito de horas extras as variações no registro de ponto de até 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho e 15 (quinze) minutos após o final da mesma, ficando a tolerância ora convencionada limitada ao máximo de 30 (trinta) minutos diários, considerando que esta tolerância é concedida para que os trabalhadores recebam o DESJEJUM.

Parágrafo Primeiro - A marcação do cartão de ponto, no intervalo para refeições, não será obrigatória para os empregados;

Parágrafo Segundo – As empresas fornecerão, quando solicitado pelo trabalhador, relatório mensal da marcação do ponto, considerando-se as datas de fechamento praticado pelas empresas, sendo que o trabalhador(a) deverá assinar a segunda via, como recibo;

Parágrafo Terceiro – Ficam dispensadas da obrigatoriedade prevista no Parágrafo Segundo acima, aquelas empresas que disponibilizem aos seus empregados, por meio de internet, intranet ou qualquer outro meio de informática.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÕES

Os Acordos Coletivos de Trabalho, incluindo os de compensações de horas em geral, serão feitos mediante proposta da empresa ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência necessária para que o Sindicato realize Assembleia Geral Extraordinária específica nas dependências da Empresa, em local previamente ajustado entre as partes, dentro de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da proposta.

Parágrafo primeiro – Para a divulgação da Assembleia Geral Extraordinária específica, em substituição à publicação do Edital de Convocação em jornal de grande circulação, deverão ser adotados os seguintes meio concomitantes:

I - Pela empresa:

a. Afixação nos Murais da empresa ou reuniões habituais da chefia;

b. Comunicação interna ou intranet;

c. Comunicação pela Chefia; e

d. Outro meio estabelecido pelo empregado;

II – Pelo Sindicato dos Trabalhadores:

a. Afixação nos quadros de aviso de sua sede e;

b. Divulgação em seu site.

Parágrafo segundo – As empresas deverão apresentar, ao Sindicato Laboral, relação dos Empregados abrangidos, contendo nome e um documento de identificação, que pode ser nº CTPS ou nº RG ou nº CPF, destacando os afastados por férias, folgas, INSS ou outros motivos.

Os Empregados afastados deverão ser comunicados da Assembleia, pela empresa, com antecedência através de e-mail, SMS ou outro meio disponível.

Parágrafo terceiro – O disposto nesta cláusula não se aplica às propostas de Acordos Coletivos de Trabalho previstas na cláusula “67ª – AJUSTES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS”, desta CCT – Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo quarto – Os critérios para compensação de sábados de feriados estão previstos na cláusula 52ª. - FERIADOS AOS SÁBADOS desta convenção coletiva.

Parágrafo quinto – O sindicato dos trabalhadores ficará à disposição das empresas para discutir e realizar de imediato as compensações de jornadas de trabalho, motivadas por problemas imprevistos e adversos ao planejamento de produção que tornem inviável a observação do prazo previsto no caput da cláusula.

Parágrafo sexto – Nas empresas que mantenham empregados dirigentes sindicais, o acordo de que trata esta cláusula, a critério da Empresa e da Diretoria Executiva do Sindicato Profissional, poderão ser conduzidas por esse dirigente.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA

As empresas, na sua atividade permanente, não poderão se valer de trabalhadores de mão-de-obra temporária, exceto para substituição dos trabalhadores que estejam de licença previdenciária, férias, treinamento, auxílio em atividades administrativas inadiáveis ou nos casos em que houver entendimentos preliminares entre a empresa tomadora, empresa prestadora e sindicato profissional.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não exigirão carta de referência dos trabalhadores que serão contratados, mas obrigam-se a fornecer o referido documento apenas no caso do empregado necessitá-lo para ingressar em empresa não abrangida pela presente Convenção.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR

Será garantido emprego e salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, nos 30 (trinta) dias após o desligamento da Unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT.

Parágrafo único - Dentro destes 30 (trinta) dias, o empregado não poderá ser despedido a não ser por prática de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador com assistência do respectivo Sindicato Profissional da categoria.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva ficará subordinado às normas estabelecidas pelo Artigo 615 da CLT.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - REUNIÃO

Fica convencionado que os Sindicatos, em qualquer situação, deverão por meio de negociação, procurar de forma equilibrada e imparcial a solução de eventuais conflitos ou divergências que venham a se instalar, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigação esta que não inibe o posterior pedido de prestação da tutela jurisdicional.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

As empresas com até 20 (vinte) empregados serão consideradas para aplicação das cláusulas econômicas desta Convenção, como micros e pequenas empresas, independentemente das definições contidas na legislação específica, bem como dos benefícios do Simples ou similar, ou ainda, Incentivos fiscais estaduais que tenham ou venham a usufruir, terão tratamentos diferenciados a serem convencionados entre as partes.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - AJUSTES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS

As empresas, em razão de possíveis dificuldades para cumprimento das cláusulas previstas neste instrumento, poderão, através do Sindicato Patronal em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores acordar a suspensão total ou parcial de Cláusulas estabelecidas na CCT, desde que, por prazo certo e devidamente justificada a impossibilidade.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS

Para fins de cumprimento legal, somente poderá ser realizada a retenção de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias para o pagamento de empréstimo consignado ou operações de compras realizadas com o cartão de crédito consignado ou cartão de benefícios, quando o referido contrato firmado entre a instituição financeira e a Empresa estiver homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores.

Fica assegurada a distribuição da margem consignável de 30% (trinta por cento), prevista em Lei da seguinte forma:

a)         20% (vinte por cento), para pagamento de empréstimos; e,

b)         10% (dez por cento), para pagamento de compras realizadas através dos cartões acima descritos.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - CONTROLE DA JORNADA – MANUT SISTEMA ELETR PONTO – REGULADO PELA PORTA

Fica convencionado entre as partes que, as empresas sujeitas a presente Convenção estão dispensadas da emissão do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria MTe 1.510/2009, mantendo a obrigação do controle de ponto através do sistema eletrônico de ponto, que possibilita a impressão do espelho de ponto do empregado para conferência ou o envio por meio eletrônico. Desta forma não fica caracterizado o descumprimento do art. 28 da portaria 1.510 de 21/08/2009, isentando-a das penalidades previstas.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - TAXA EMERGENCIAL PARA ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2022 a 31/07/2023

Em caráter excepcional e somente esse ano de 2022, por conta da pandemia do COVID 19, as empresas no vigor desta Convenção Coletiva de Trabalho, em caráter emergencial, com a finalidade de contribuir e promover assistência social e inserção mediante processo de qualificação dos trabalhadores às novas tecnologias no meio de trabalho, contribuirão com o valor “único” por funcionário, podendo ser parcelado até outubro/2022, conforme determinado na Tabela 01 abaixo por segmento. Utilizar como base a quantidade de funcionários de 31 de julho de 2022.

Tabela 01	Valor único por empregado
Bem final dos Grupos 1 e 2	R$ 115,00
Bem Intermediário do Grupo 3	R$ 50,00
Micro e Pequenas do Grupo 4	R$ 30,00

Parágrafo Primeiro - Este valor será recolhido exclusivamente através de crédito em conta corrente do Sindicato Profissional, até 31 de outubro de 2022, sob pena de multa de 2%(dois pontos percentuais) sobre o montante retido e acréscimo de 0,35% (zero, virgula trinta e cinco pontos percentuais) por dia de atraso.

Parágrafo Segundo – Para efeito de comprovação de que as taxas foram efetuadas corretamente, as empresas remeterão ao Sindicato Profissional até o dia 31 de outubro de 2022 todas as informações, preferencialmente através de e-mail.

Parágrafo Terceiro – As empresas que aplicarem o reajuste integral em agosto de 2022 estão desobrigadas ao cumprimento desta Cláusula.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DAS CONTAS CORRENTES DOS REPRESENTADOS.

Observando os limites das Resoluções do BACEN, que asseguram portabilidade de todas as relações bancárias pelos seus detentores, no caso os trabalhadores, dentre elas contas bancárias, contratos, financiamentos, seguros, na busca de regras e taxas mais baixos. O sindicato dos trabalhadores, tendo em vista, a multiplicidade das instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil atualmente, poderá promover processo de oferta das contas bancárias e seus assessórios junto a estas instituições, sem prejuízo das relações mantidas pelas empresas, buscando condicionantes motivadoras com uniformidade para adesão de modo livre pelos representados, que asseguram maiores benefícios aos trabalhadores, e consequente redução de custo de manutenção destas contas bancárias, financiamentos, crédito consignado e outras vantagens.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SUBSIDIADA PARA OS TRABALHADORES NOS LIMITES TAC N

O sindicato dos trabalhadores, nos limites do TAC nº 164/2004 e TERMO DE RETIFICAÇÃO do TAC nº 164/2004 em 08/08/2007, FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO no seu pleno vigor, por meio de cessão de crédito, disponibilizará o valor de R$ 2,00 (dois reais) da TAXA DE CUSTEIO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, SOCIAL E ECONÔMICA, referente a contribuição paga por cada trabalhador em favor das empresas, que exclusivamente vierem a aderir ao contrato coletivo odontológico a ser firmado pelo cedente (contrato guarda-chuva) com operadora de saúde devidamente registrada na ANS, para fins de subsidiar o valor per capta do empregado. Reduzindo os custos das empresas, e em cumprimento ao TAC viabilizando a adesão dos dependentes dos trabalhadores, no mesmo importe do valor contratado sem subsídio.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - PENAL

No caso de violação por qualquer das partes das cláusulas da presente Convenção, será aplicada uma multa por infração, em favor da parte prejudicada, correspondente a 01 (um) piso da categoria vigente nesta convenção.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - PLENO ACORDO

E, por estarem de pleno acordo e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, as partes datam e assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, uma das quais será depositada na Superintendência Regional do Trabalho, para fins de registro e arquivamento, na forma da Lei.

Manaus-AM, 09 de setembro de 2.022.

VALDEMIR DE SOUZA SANTANA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS



NELSON AZEVEDO DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DAS INDUSTRIAS MET MEC E DE MAT ELET DE MAN

ANEXOS

ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA TRABALHADORES

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA ASSEMBLEIA TRABALHADORES

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.