Após profundo estudo a respeito da Decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) referente ao processo na justiça ingressado pelo Sindicado dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal), no ano de 2011, contra a empresa Nissin cobrando o pagamento do Auxilio-Creche prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos anos 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, o advogado Dr. Jorge Guimarães convoca todos trabalhadores que trabalharam na empresa nesse período e que na época tinham filho(a) com idade de 0 a 6 anos e que NÃO RECEBIAM o Auxilio Creche, para comparecerem na sede do sindicato, todas as sextas-feiras do mês de outubro, às 14 horas.
Os trabalhadores devem apresentar cópias dos documentos: CTPS (parte da foto, qualificação civil, contrato de trabalho), RG, Certidão do(a) filho(a), comprovante de matrícula na creche ou escola (da época) e comprovante de pagamento das mensalidades da creche ou escolinha (da época).
Decisão Judicial do dia 9 de fevereiro de 2014 pelo TRT
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do autor; restringir a condenação ao pagamento do auxílio-creche previsto nas CCTs apenas aos empregados que comprovarem, na fase de liquidação, o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, quais sejam: requerimento apresentado ao empregador, comprovação de matrícula em creche do filho na idade prevista nos instrumentos coletivos e apresentação dos comprovantes de pagamentos mensais, bem como para excluir da condenação a multa de 1%, por litigância de má-fé, aplicada na sentença de Embargos à Declaração. Manter a sentença primária em seus demais termos, inclusive quanto às custas, tudo conforme fundamentação. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desdor. Jorge Álvaro Marques Guedes que declarava a gratuidade na busca da tutela jurisdicional a favor do reclamante.
