O governador tucano do PSDB-SP, insiste em tirar empregos e levar empresas da ZFM para o seu estado de origem.
As investidas do governo do PSDB de São Paulo, contra o Amazonas continuam. Insatisfeito com a decisão do ministro Celso de Mello em favor do Amazonas, a respeito da concessão de benefícios fiscais às empresas fabricantes de tablets, somente para as instaladas na ZFM, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), está tentando anular a medida, através de uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a reconsideração da decisão ministerial.
Na decisão o ministro entendeu que a concessão de benefícios fiscais estaduais só poderia ser concedida a partir de celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e que qualquer dispositivo referente à isenção ou incentivo fiscal sem anuência da entidade fere o pacto federativo. Além de deferir o pedido do Amazonas e anular os atuais benefícios de São Paulo, o ministro impossibilitou a criação de dispositivos similares até o julgamento final da ADI.
O documento questiona, ainda, a argumentação, dada pelo próprio STF para deferir a ADI do Amazonas em decisão monocrática, de que a pauta de julgamentos do plenário estava ocupada com a Ação Penal 470, conhecida como julgamento do “Mensalão”. “Estando simplesmente ocupada a pauta de julgamento do Plenário por preferência ou demanda prévia ou delongada, resta prejudicada a justificativa de concessão da medida com base na exceção prevista no art. 10 da Lei nº 9.868/99, por não configurar a hipótese de ‘recesso’”, diz trecho da petição paulista.
De tal modo, o governo de São Paulo pede ainda a suspensão da decisão monocrática que anulou o decreto paulista até que a ADI seja julgada em plenário. A petição solicita ainda que o documento seja considerado como “agravo regimental” caso o pedido de reconsideração não seja suficiente para anular a decisão do ministro Celso de Mello. A petição, do dia 5 de novembro – data em que a decisão do ministro Celso de Mello em favor do Amazonas foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico –, é assinado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.
